5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza
Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aÃso paÃses usando Imposto do Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver um paÃs com Imposto de Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possÃveis e imagináveis, conta como de modo aÃso.
Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretÃssima: se o veÃculo “lei complementar†é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.
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Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.
Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado É possibilitado a evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste muito importante: como é possÃvel de que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?
Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este momento de modo a decidir por vez?
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixasâ€, saiba como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.
Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraÃsos fiscais. Só leia o artigo disse de que é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no PaÃs do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraÃsos fiscais. Igualmente nada se falou do controladas em de modo aÃsos fiscais ou fora de paraÃsos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o paÃs inteiro em uma situaçãeste horrÃvel.
ConJur — Uma DE grandes crÃticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuÃzos enormes à s empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?
Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saÃda de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste de competências.
ConJur — Este que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado†Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?
Do lado dos lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir SpÃndola. Denúncias contra a famÃlia SpÃndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o de que fora apurado através PolÃcia.
Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto do vista do algué especialmentem, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).
Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possÃvel que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do PaÃs do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema do “custo Brasilâ€. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse paÃs não é confiávelâ€. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.